A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems manifestam o posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.
A PEC pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais. Desta forma, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. O que deverá causar impactos negativos para as áreas da educação, saúde e assistência social, principalmente no âmbito municipal onde faltam recursos. Com o tempo a tendência é que a garantia dos serviços prestados seja comprometida, pois a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.
As três instituições defendem uma gestão eficiente, o combate ao desperdício e a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais.
Leia abaixo a íntegra da nota:
Brasília, 17 de agosto de 2016.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS vêm a público manifestar o posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.
A PEC 241 pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União. Estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.
Entretanto, o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Em 2036, projeta-se uma população de 227 milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. No que se refere à estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou mais, representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões, o que pressionará o gasto público tanto para saúde, quanto para educação e assistência social.
No caso da saúde as medidas propostas, uma vez implementadas, irão agravar ainda mais o quadro de asfixia financeira que atualmente o Sistema Único de Saúde (SUS) atravessa. Os aumentos do desinvestimento, do desemprego e da queda da renda da população forçam, naturalmente, a busca da população pelos serviços e ações de saúde no SUS.
Para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los.
Na Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público relativamente novo, datado de 2005, que vem ganhando capilaridade em todo o país, mas que ainda precisa chegar em comunidades tradicionais e outros segmentos da população ainda excluídos da proteção social do Estado e que estão alijados do sistema previdenciário. A PEC 241/16, implica diretamente no fim de qualquer possibilidade de ampliação e continuidade dos serviços socioassistenciais, promovendo o fechamento de Centros de Referências de Assistência Social – CRAS, Centros de Referências Especializado de Assistência Social – CREAS, Serviços de Convivência, Fortalecimento de vínculos e unidades de acolhimento para crianças, adolescentes, adultos e idosos.
O quadro abaixo registra estimativas das perdas financeiras considerando a proposta da PEC 241 para os gastos sociais, entre os anos de 2017 e 2025.
Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira.
Defendemos uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de desperdício, a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais.
Em 9 anos as perdas acumuladas para os três setores alcançarão R$ 345 bilhões. Saúde, Educação e Assistência Social precisam ser financiadas adequadamente para poder cumprir os preceitos constitucionais previstos, garantindo os direitos sociais a? toda população, sobretudo em momentos de crise econômica.
Nota publicada no site da Undime –
