Gestão do Trabalho, Educação Permanente e Atuação lnterprofissional na Atenção Primária à Saúde (APS) orientada à valorização profissional

Implantação de plano de carreira nacional interfederativo estruturado por concursos públicos.

Dimensionamento da população por equipes e por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) adequado e equitativo, respeitando as especificidades regionais e as necessidades de saúde da população.

Garantia de processos para formação na especialidade de família e comunidade, e educação permanente voltados ao trabalho interprofissional e cuidado integral.

Gestão do trabalho promotora da estabilidade de vínculo, carreira profissional, incentivos à interiorização e fixação, como pilar da qualidade, assegurando condições de trabalho dignas e protetoras da saúde integral das trabalhadoras/es do SUS.

Capacidade Resolutiva na Atenção Básica, Coordenação do Cuidado e Integração da Rede Regionalizada de Atenção à Saúde para garantia da atenção integral

Universalizar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) com equipe de saúde bucal (eSB) e equipe multiprofissional (eMulti) em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Brasil.

Fomentar a integração da política nacional de atenção especializada (AE) com a APS com atribuição de funções específicas de coordenação aos profissionais das eSF em diálogo rotineiro.

Transformar o modelo assistencial da AE de uma abordagem centrada em procedimentos para uma centrada na pessoa, com linhas de cuidado compartilhadas entre APS e AE.

Promover transparência na regulação do acesso às especialidades como princípio orientador do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito da política nacional de atenção especializada.

Facilitar o acesso dos usuários, dos profissionais e dos gestores às listas de espera e aos critérios de priorização clínica, conforme grau de urgência, complexidade e vulnerabilidade social, garantindo maior equidade no atendimento à população.

Incentivar a transformação digital como ferramenta para facilitar e ampliar o acesso, qualificar o cuidado e fortalecer a integração entre os serviços de saúde.

Viabilizar a incorporação de tecnologias respeitando os princípios da APS e contribuindo para a redução de desigualdades de infraestrutura e conectividade entre os territórios, garantindo o cuidado humanizado e o controle social.

Ampliar a infraestrutura digital das UBS, fortalecer a telessaúde, garantir interoperabilidade entre sistemas de informação, universalizar o e-SUS e desenvolver estratégias de comunicação que favoreçam tanto a educação em saúde quanto o enfrentamento da desinformação, preservando o vínculo entre equipes e comunidades.

Participação Social, Território, Vigilância em Saúde e Equidade na APS

Fortalecer a mobilização da sociedade civil, por meio de movimentos sociais, conselhos de saúde e diferentes formas de organização comunitária, de modo a preservar o fundamento da participação e controle social na gestão do SUS.

Fomentar a implementação dos conselhos locais de saúde com a qualificação dos conselheiros com ênfase na educação popular e vigilância em saúde.

Promover a integração entre a APS e a Vigilância em Saúde e, sua capacidade de responder aos desafios sanitários contemporâneos, incluindo as mudanças climáticas, compreendida como um continuum indissociável de práticas voltadas ao conhecimento, acompanhamento e transformação das condições de vida e saúde da população nos territórios.

Valorizar a atuação integrada do ACS e do Agente de Combate a Endemias (ACE) no território, com destaque para o conhecimento social, cultural e político que possuem sobre o contexto local na estruturação dos planos de cuidado e de vigilância em saúde.

Fortalecer a equidade como princípio transversal de uma nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), mediante financiamento adequado, considerando a interseccionalidade na produção das desigualdades sociais, como pilar de políticas e práticas de saúde, a valorização das equipes que atuam nos territórios com comunidades tradicionais e populações vulnerabilizadas, a produção de informações sobre iniquidades, a bordagem e a formação intercultural, a organização de linhas de cuidado específicas e o reconhecimento das diferentes realidades socioterritoriais na organização da APS. É necessário reconhecer que essas populações também são as mais afetadas pelas mudanças climáticas, o que exige ações específicas.

Incentivar a territorialização, a responsabilidade sanitária, a participação social, a educação permanente, a integração ensino-serviço, a análise da situação de saúde, o monitoramento e avaliação, a utilização estratégica das informações em saúde, a realização anual de diagnóstico comunitário, como condições necessárias para a construção de um SUS mais democrático, equitativo, resolutivo e capaz de enfrentar as desigualdades sociais e sanitárias que marcam a realidade brasileira.

Regulação e transparência dos Modelos de Gestão na APS

Superar o silêncio normativo sobre os modelos de gestão na APS, com transparência e regulação, definindo parâmetros nacionais para o modelo de atenção e condicionando as transferências financeiras federais a contas auditáveis e à divulgação pública dos contratos de gestão, com dados abertos para o controle social.

Preservar as funções estatais estratégicas na gestão pública direta, reconhecendo a coordenação do cuidado, a vigilância em saúde, a base territorial e a gestão do vínculo com a comunidade como atribuições indelegáveis da gestão pública.

Financiar a produção científica sobre modelos de gestão na APS e seus efeitos sobre os trabalhadores de saúde, o modelo de atenção e a situação de saúde da população, investigando a continuidade do cuidado, o acompanhamento de pessoas com condições crônicas, a efetividade das ações de promoção e prevenção, decorrentes da contratação de serviços segundo metas de produtividade/número de procedimentos.

Uma nova PNAB deveria ser explícita – exigi: contratos públicos e auditáveis, estabilidade de vínculo de trabalho e carreira, equipes completas, financiamento por desempenho que não induzam à seletividade e focalização – como critérios para o cofinanciamento federal da APS.

Financiamento da APS no SUS

Ampliar e fortalecer o financiamento da APS, com adoção de critérios técnicos, transparentes e de equidade para balizar investimentos permanentes e de custeio, com indução para universalização da ESF, equiparação do número de eSB e apoio de eMulti em 100% das UBS.

Garantir a sustentabilidade da APS por meio do aprimoramento do cofinanciamento tripartite com maior peso no componente fixo de financiamento para dar previsibilidade aos gestores e a inclusão de novos indicadores de qualidade/desempenho no cálculo dos repasses, a exemplo do enfrentamento de violências, iniquidades sociais e raciais, saúde mental e emergências climáticas.

Fomentar o aporte estratégico das unidades da federação para o pleno desenvolvimento da APS em seus territórios, apoiando os municípios e corrigindo desigualdades regionais.

Viabilizar o investimento criterioso na transformação digital, com a universalização do uso e-SUS e da telessaúde, pela valorização da força de trabalho mediante o incentivo diferenciado a equipes com profissionais especialistas em APS, incentivo a desprecarização de vínculos trabalhistas e o resgate da proporção adequada de ACS em cada território de atuação das equipes de APS.

Garantir financiamento sustentado para a institucionalização do monitoramento e avaliação da APS, com ênfase no aprimoramento e na interoperabilidade dos sistema de registro contínuo de informações e na avaliação externa periódica.