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Piso Salarial da Enfermagem: ameaça à conquista histórica pelo reconhecimento profissional

As trabalhadoras e trabalhadores da Enfermagem, assim como, todas as entidades e lideranças da área da saúde, o Fórum Nacional da Enfermagem, o Conselho Nacional de Saúde, assim como parlamentares que estão juntos na luta pela efetivação do Piso Salarial da profissão, estão indignados com a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei nº 14.434/2022.

A Lei obedeceu a todos os trâmites constitucionais necessários para que fosse instituído, de forma segura, o Piso Salarial da categoria. O Projeto de Lei foi amplamente debatido e aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, e, Lei sancionada pelo Presidente da República em 03/08/2022. Ainda, teve a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22 aprovada, justamente para evitar suspensão e contestações.

A decisão monocrática do STF desconsiderou o amplo debate e a avaliação econômica do impacto financeiro, segundo a Aben. Causa retrocessos, quando solicita nova demonstração do impacto do aumento salarial no orçamento das entidades, já debatido e comprovado. Reafirmando, a notícia da Câmara dos Deputados, conta sobre os estudos realizados pelo Deputado Federal Alexandre Padilha, relator do Projeto de Lei. O impacto, calculado sobre dados do ano de 2020, representa 2,7% do PIB da Saúde, 3,65% do orçamento do Ministério da Saúde e um acréscimo de apenas 2,02% na massa salarial anual dos contratantes. No setor privado, o aumento de despesa corresponde a 4,8% do faturamento dos planos e seguros de saúde. O que nos leva a crer que a decisão visa atender aos interesses econômicos e de lucro das instituições privadas, representadas na ação movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).

A Enfermagem, está presente em todos os municípios, estados e regiões do país, quer seja no sistema público ou no privado, atuando nos cuidados diretos e indiretos o tempo todo. Seu exercício profissional, junto com as(os) demais trabalhadoras(es), de fato colabora com a recuperação, prevenção e promoção da saúde. Podemos destacar alguns poucos exemplos, como na ampliação do acesso aos serviços, na promoção da saúde da criança com a vacinação, no apoio ao aleitamento materno e cuidados na puericultura, nos cuidados à saúde da mulher, aumentando o acesso ao pré-natal e ao exame colpocitológico, no acompanhamento das doenças crônicas, inclusive com a redução dos riscos de amputação em pessoas com diabetes, na diminuição do tempo de permanência das internações hospitalares, entre outras.

Na pandemia da COVID-19, a Enfermagem demonstrou todo o seu profissionalismo, estando na linha de frente, diretamente na assistência dentro dos hospitais, ao lado de outras(os) trabalhadoras(es). Se expôs à contaminação, trabalhou em condições precárias, insalubres e inseguras, e, se afastou de suas famílias para protegê-las do contágio.

Na Atenção Primária à Saúde (APS), atuou junto às comunidades, acolhendo as pessoas com sintomas da COVID-19. Reorganizou os fluxos e adotou novos processos de trabalho, orientou quanto aos cuidados no curso da doença e as medidas de isolamento social e domiciliar. Participou das mobilizações junto com as(os) Agentes de Comunitárias e demais integrantes da equipe no apoio as famílias, para buscar soluções de enfrentamento aos problemas sociais, de renda e acesso à materiais de higienização, máscaras, alimentos, entre outros. Realizou a vacinação contra a COVID-19, de forma ampla e rápida em todo território nacional, concomitantemente a manutenção das demais vacinas do calendário e outras campanhas, mesmo que com todas as limitações impostas pelo governo, ao adotar medidas que impediram um melhor desempenho. Buscou manter, a todo custo, os serviços funcionando, com continuidade das ações nas principais linhas de cuidado, como das doenças crônicas e transmissíveis, da saúde da mulher e da criança, como apontam as Notas Técnicas da Rede APS/Abrasco sobre a Enfermagem e as(os) Agentes Comunitárias(os) de Saúde.

Atualmente, trabalhadoras e trabalhadores estão buscando o reestabelecimento e a reestruturação dos processos de trabalho, considerando os aspectos endêmicos e os efeitos prolongados da COVID-19, que se somam à piora das condições de saúde gerais da população e às consequências de um sistema de saúde desfinanciado e sucateado.

Maria Helena Machado, em matéria recente sobre a atual ameaça ao piso salarial aponta que a “Enfermagem enquanto categoria profissional é exemplar, com movimentos históricos de profissionalismo, determinação, trabalho pioneiro e essencial da mulher na saúde. Uma profissão com vocação no trabalho interdisciplinar e multiprofissional como preconiza o SUS”. Contudo, a autora revela dados alarmantes sobre as condições de trabalho e saúde mental das(os) trabalhadoras(es) da saúde na pandemia, em recente pesquisa realizada, na qual a Enfermagem teve participação em peso. As comorbidades (hipertensão, obesidade, doenças pulmonares, depressão e diabetes) estão presentes em ¼ das(os) trabalhadoras(es); mais de 70% possuem fortes sinais de esgotamento e cansaço pelo excesso e sobrecarga de trabalho; há sequelas físicas e psíquicas herdadas da pandemia; denunciam más condições de trabalho e medidas de biossegurança insuficientes; queixam-se de salários baixos e insuficientes; há multiplicidade de vínculos, quase sempre precários e temporários, ou seja, estão longe da condição de Trabalho Descente apontado pela Organização Internacional do trabalho.

É necessário, então, mais uma vez destacar o perfil, a atuação e os desafios da profissão. Estudos importantes, como o Perfil da Enfermagem no Brasil (Cofen e Fiocruz) e a pesquisa Práticas de enfermagem no contexto da Atenção Primária à Saúde: estudo nacional de métodos mistos (Cofen e UnB), retratam o tamanho da categoria no país, como se dá a formação e especialização profissional, sua inserção no mercado de trabalho e a atuação nos diversos níveis do sistema de saúde e, especificamente no contexto da APS. Ambos os estudos revelam a importância do reconhecimento e valorização profissional, e reforçam a necessária luta pela melhoria das condições de trabalho, redução da carga horária e um piso salarial digno.

Falamos de 2.726.822 profissionais, segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), onde 85% são mulheres. A maior parte da equipe é composta por técnicas e auxiliares de enfermagem, demonstrando a força da profissionalização técnica da categoria. No entanto, a Fotografia da Enfermagem no Brasil também revela problemas no quantitativo e distribuição de profissionais pelo país. Outro desafio, toda a Enfermagem se forma e se especializa essencialmente por instituições privadas, ou seja, financiam sua própria educação profissional.

A profissão é atravessada pelas questões interseccionais, envolvendo marcadores sociais e raciais, de classe, gênero e raça/cor da pele. Estamos falando de mulheres, negras, mães solo, em situação socioeconômica vulnerável, que se deparam com condições de trabalho, emprego e renda num mercado árido mergulhado na égide do patriarcado.

Então, a importância do piso salarial, conquistado por meio da luta e mobilização da categoria junto com outras entidades e lideranças, é crucial para o reconhecimento profissional e para a vida dessas(es) profissionais. A questão não pode ser tratada como um problema econômico, que irá prejudicar financeiramente o sistema de saúde, pois isso já foi comprovadamente refutado. A análise precisa ser inversamente interpretada, pois, quando a maior categoria profissional do Brasil ascende o seu poder aquisitivo, o que ocorre são os efeitos multiplicadores na economia, com aquecimento de diversos outros setores e, mais do que isso privilegia-se a defesa do cuidado e da saúde da população.  Como alerta a Frente pela Vida, em nota de apoio ao piso salarial, o “orçamento é questão de escolhas, é preciso priorizar a vida e a saúde nesta decisão”.

Os argumentos utilizados sobre o impacto financeiro esfumaçam o reconhecimento da importância da profissão junto a população, uma vez que tem sido veiculada a desinformação de que instituições terão que fechar as portas por conta do aumento salarial, ou haverá demissão em massa da Enfermagem.

É necessário haver um reconhecimento para além do social. Essas(es) profissionais não são celestiais, altruístas e voluntárias(os). O piso salarial é uma correção histórica de uma prolongada desvalorização das(os) profissionais da enfermagem. A Enfermagem, por ora, teve que renunciar a sua reivindicação pelas 30 horas no meio do caminho dessa batalha. Agora, não pode haver mais manobras que impeçam a execução da Lei do Piso Salarial, conquistado legalmente.

 

Autoras: Isabella Koster (Abefaco) e Sonia Acioli (ABEn).

Rede APS

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