O Ministério da Saúde está reforçando a assistência odontológica no Sistema Único de Saúde (SUS) com o credenciamento de mais 185 novos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD). As novas unidades estão instaladas em 18 estados e terão capacidade para produzir até 130 mil próteses dentárias por ano. O Ministério da Saúde autorizou a liberação de R$ 13,8 milhões (ver tabela no final do texto) para o funcionamento desses serviços.Com este reforço na assistência, o Brasil passa a contar com 991 Laboratórios Regionais. Os laboratórios são unidades que atuam integrados com os demais serviços de saúde bucal. Nesses locais, são produzidos dois tipos de prótese – totais (dentaduras) e parciais (coroas e pontes). As próteses dentárias são produtos indicados para a recuperação de falhas na arcada dentária e oferecidas, desde 2011, no SUS, por meio do programa Brasil Sorridente. “Ter uma dentição adequada e acesso aos tratamentos é uma questão de cidadania. Vamos supor uma pessoa que queira ser recepcionista, mas que não tem dentes na boca. No mercado de trabalho competitivo de hoje, essa pessoa não conseguiria emprego”, explica Gilberto Pucca, coordenador de Saúde Bucal do Ministério da Saúde.
BENEFICIADOS – Os novos laboratórios funcionarão nos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Os recursos do Ministério serão destinados diretamente para as secretarias estaduais e municipais de saúde e liberados de acordo com a estrutura e com a capacidade de produção de cada laboratório.De acordo com o Gilberto Pucca, o credenciamento das novas unidades vai permitir também a contratação de mais dentistas e protéticos no serviço público. Somente em 2011, os investimentos do Ministério da Saúde para confecção de próteses dentárias somaram R$ 57 milhões.
BRASIL SORRIDENTE – O programa Brasil Sorridente faz parte das ações do Plano Brasil Sem Miséria, lançado no ano passado pela Presidência da República. A principal meta do Ministério da Saúde, na assistência odontológica, é reduzir progressivamente o número de brasileiros com falhas na arcada dentária ou sem dentes, sobretudo nas regiões e municípios de extrema pobreza. Nos últimos oito anos, mais de três milhões de dentes deixaram de ser extraídos em atendimentos pelo SUS por que receberam atendimento adequado.O Ministério da Saúde também pretende, a partir de 2012, iniciar processo de treinamento de profissionais para trabalhar na reabilitação de falhas na arcada dentária da população brasileira. Esta iniciativa será desenvolvida em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social. As regiões que receberão os novos laboratórios também fazem parte dos programas Mulheres Mil e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), desenvolvidos pelo governo federal. O Mulheres Mil tem como objetivo promover a formação profissional e tecnológica de mulheres em situação de risco ou carentes. Já o Pronatec pretende ampliar o número de cursos de Educação Profissional e Tecnológica para a população brasileira.

Fonte site www.saude.gov.br

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta segunda-feira (16), a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios.Fica mantida a regra aprovada pelo Congresso que obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados deverão investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem investir 15%. E os percentuais de aplicação pelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15% (a depender se a receita for originária de tributo estadual ou municipal). Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a nova lei define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito”. São considerados gastos em saúde a compra e distribuição de medicamentos, gestão do sistema público de saúde, desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Gastos em ações de saneamento básico, compra de merenda escolar, ações de assistência social, pagamento de aposentadorias e pensões, por exemplo, não podem ser considerados investimentos em saúde.“A nova regra contribuirá para combater desperdícios, melhorar controle dos gastos e aumentar fiscalização de recursos aplicados no setor”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.Veto a novo tributo – A presidenta Dilma vetou artigos que possibilitariam retomar a criação de um novo tributo para financiar o setor – a chamada Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). O Congresso já havia retirado do texto a base de cálculo do novo imposto, o que por si só já inviabilizaria sua existência. Porém, o texto permitia que um projeto de lei complementar pudesse instituir novamente essa base de cálculo para o imposto. Com os vetos, o surgimento de um novo imposto para a saúde só será possível por meio de um novo projeto no Congresso e nova discussão pelos parlamentares.

Fonte site MS www.saude.gov.br