No dia 05 de junho de 2012 foi publicada a PORTARIA Nº 1.170, Habilitando 2.265 Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.
O repasse do incentivo financeiro será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, na forma abaixo definida:
I – Primeira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser
repassada após a publicação da Portaria específica de habilitação;
II – Segunda parcela: equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, a
ser repassada após ratificação da CIB mediante apresentação pelo gestor local de ordem
de início de serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
O Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde- UBS tem como objetivo criar incentivo financeiro para as UBS implantadas em todo território nacional, como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações.
